DIREITO TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM FÉRIAS DE EMPREGADO NA DECLARAÇÃO DO IRPJ. É possível ao empregador deduzir as despesas relacionadas ao pagamento de férias de empregado na declaração do…
DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS APURADO NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO CEDIDO EM COMODATO. O contribuinte não tem o dever de estornar crédito de ICMS apurado na importação de equipamento destinado…
DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO PORTADOR DE CADIOPATIA GRAVE NÃO APOSENTADO. O portador de cardiopatia grave não tem direito à isenção do imposto…
DIREITO TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO REFERENTE À TCFA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. É irregular a notificação de lançamento que vise constituir…
A opção pela compensação ou recebimento do crédito por meio de precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte. Esse foi o entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização…
Os órgãos envolvidos no pagamento de precatórios – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria Estadual da Fazenda e Instituto de Previdência do Estado -…
O Tribunal de Justiça do RS considerou constitucional a lei do deputado federal Alceu Moreira (PMDB) que permite o uso da sapeca nos Campos de Cima da Serra. A medida…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento inédito, que é possível realizar arresto eletrônico de valores, antes da citação, quando o executado não for localizado…
Os pedidos de audiência na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para tratar de situações urgentes, deverão estar sempre relacionados à inscrição de contribuinte na Dívida Ativa da União. A exigência…
(imagem meramente ilustrativa) A 20ª Câmara Cível do TJRS determinou que o Banco do Brasil não poderá mais cobrar a tarifa do boleto bancário de seus clientes. A instituição bancária…
