Empresas do RS deverão passar a fazer recadastramento anual
A Instrução Normativa (IN) nº 014/25, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 17 de fevereiro de 2025, cria o Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual. A…
Fim do Perse: Receita formaliza término de isenção fiscal e retoma cobrança de tributos em abril
Ato publicado no Diário Oficial confirma fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos após atingir limite de R$ 15 bilhões em renúncias fiscais A Receita Federal publicou…
Empresas vencem na Justiça e estendem isenção do Perse
Decisões judiciais garantem a continuidade do benefício fiscal para bares, eventos e transportes, contrariando ato da Receita que decretava o fim em abril. Diversas empresas conseguiram na Justiça o direito…
PGFN publica portaria que regulamenta transação na cobrança de créditos judicializados
Condições levam em conta Potencial Razoável de Crédito Judicializado (PRJ) , previsto no PTI. Foi publicada, nesta segunda-feira (7), a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que regulamenta a transação na cobrança de…
STF fixa critérios para responsabilização de empresas jornalísticas que divulgarem acusações falsas
No caso de entrevistas ao vivo, veículo não pode ser responsabilizado por afirmações do entrevistado, mas deverá dar direito de respostaPor unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) aperfeiçoou seu entendimento…
Refaz Reconstrução: sistema de adesão está disponível a partir desta quarta-feira (19/03)
A adesão ao Refaz Reconstrução já está disponível. Contribuintes com débitos de ICMS podem acessar o sistema e aproveitar os benefícios do programa de regularização. Para aderir, basta acessar a página…
Governo do Estado lança Refaz Reconstrução com redução de até 95% em juros e multas
O governo anunciou nesta terça-feira (18/3) nova medida do Plano Rio Grande que auxiliará na retomada dos negócios no Estado. O Refaz Reconstrução permitirá a regularização junto à Receita Estadual…
Universidade gaúcha deverá indenizar servidora aposentada pelo desempenho de atividades alheias ao cargo de porteira
Uma universidade gaúcha foi condenada a indenizar uma servidora aposentada pelo exercício de atividades em desvio de função. A sentença do processo, que tramita na 2ª Vara Federal de Porto…
PORTARIA SES N° 763/2024 – Comércio de Produtos Saneantes e de Jardinagem Amadora
Portaria SES N° 763/2024, que estabelece os requisitos para a comercialização de produtos saneantes e produtos para jardinagem amadora em estabelecimentos que realizem comércio atacadista e/ou varejista de alimentos; e…
TRF-5 DERRUBA ‘QUARENTENA’ E OBRIGA PGFN A FECHAR ACORDO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM CONTRIBUINTE
Por Luiza Calegari — De São Paulo O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) livrou um contribuinte de “quarentena” exigida pela Fazenda Nacional para a realização de nova transação…
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