Maioria do Plenário entendeu que os créditos não representam receita ou riqueza própria da empresa Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que créditos fiscais presumidos de ICMS,…
Por maioria, Tribunal invalidou norma paulista que extinguiu isenção do imposto para Áreas de Livre Comércio da Região Norte Foto: Gustavo Moreno/STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu,…
O transporte de mercadorias entre estabelecimentos da própria empresa ou cooperados para aguardar futura comercialização não integra a operação de venda e, com isso, não gera direito a crédito de…
A presunção de lucro é uma forma de tributação, e não um benefício fiscal ou renúncia de receita. Por isso, o critério que a Lei Complementar 224/2025 usa para majorar em 10% o lucro presumido de…
A fixação de alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em razão da área do imóvel é inconstitucional, por configurar progressividade fiscal indevida. Os únicos critérios autorizados para a instituição da…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de demonstração de dolo não permite que seja caracterizado o nepotismo – ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11,…
A improbidade administrativa pode ser configurada sem enriquecimento ilícito expressivo, bastando a lesão aos princípios da administração pública e a consciência da ilicitude. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito…
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) por um acidente ocorrido na BR-364, em Porto…
A duas semanas do início da propaganda eleitoral, as principais preocupações do Ministério Público Eleitoral (MPE) neste momento são as publicidades antecipadas, conforme afirma o procurador regional eleitoral no Rio Grande…
Não é cabível a propaganda eleitoral feita por meio de adesivo colocado em carro usado para transporte de passageiros por aplicativo. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que manteve…
