Eleições 2020: agentes públicos têm condutas vedadas a partir do dia 15 de agosto
Medida tem o objetivo de evitar o desequilíbrio entre os candidatos na disputa O primeiro turno das Eleições 2020 está marcado para o dia 15 de novembro. A partir do…
Imunidade de ICMS em exportação não abrange toda cadeia produtiva, decide STF
REPERCUSSÃO GERAL Operações ou prestações anteriores à exportação não estão imunes à incidência de ICMS. Essa foi a tese fixada pelo STF, em julgamento de recurso especial pelo Plenário virtual,…
Incide ISS se locação, arrendamento ou permissão integram atividade mista
LEI COMPLEMENTAR 116 A locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, por si só, não geram…
Sem excessos de poder, responsabilidade tributária de sócios é afastada
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Ex-sócios são responsáveis por créditos tributários apenas quando comprovada a prática de atos de excesso de poder ou infração à lei, contrato social e estatutos. Valor cobrado de ex-sócios…
Incide ISS sobre remédio manipulado feito sob encomenda, diz STF
E ICMS NA PRATELEIRA Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. E incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos…
Tribunal pune coligação por uso fraudulento de candidaturas femininas no pleito de 2016 em Imbé (RS)
Ao reformar a decisão regional, reconhecendo fraude na aplicação da cota de gênero, TSE determinou a anulação de todos os votos obtidos pela coligação Por maioria de votos, o Plenário…
É inconstitucional incidência previdenciária no salário-maternidade, decide STF
REPERCUSSÃO GERAL É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso que se…
Venda de energia elétrica gera ICMS somente ao estado de destino, diz STF
REPERCUSSÃO GERAL Na operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, cabe ao estado de destino a cobrança do ICMS em sua…
Prefeita é condenada por pintar bens públicos com cores de partido
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A observância ao princípio da moralidade e impessoalidade veda a promoção pessoal de agentes políticos em relação à divulgação de atos, programas, serviços e obras públicas, na medida em…
Setor público fecha junho com déficit primário recorde de R$ 188,68 bi
Dívida bruta subiu para 85,5% do PIB no mês passado, diz BC As contas públicas registraram, em junho, saldo negativo recorde, devido aos efeitos da pandemia de covid-19 na economia.…