Por Alexandre Röehrs Portinho Empresas que recolheram a contribuição previdenciária sobre a receita bruta no período obrigatório entre 12/2013 até 12/2015 e constataram de fato não uma “desoneração” mais sim…

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4129 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 946648, em que uma empresa de…

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE LIMITES À DEDUÇÃO DE GASTOS COM EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STF é…

EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES RETIFICADORAS14 de agosto de 2013 1. Esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.044.027/SC, sob minha relatoria, proclamou que a retificação de declaração…

Em conclusão, o Plenário acolheu parcialmente embargos de declaração para assentar a extensão da declaração de inconstitucionalidade do art. 1.º do Decreto-Lei 1.724/79 no ponto em que conferida delegação ao…

14/06/2012 PLENÁRIOREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.261 PARANÁRECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. RISCOS ACIDENTAIS DO TRABALHO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A FIXAÇÃO…

DIREITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA NO CASO DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI EM DINHEIRO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. Incide…

Por Alexandre Röehrs Portinho Empresas que importaram bens para o ativo imobilizado, insumos ou para uso e consumo próprios nos últimos 5 (cinco) anos até dezembro de 2008 têm direito…

O planejamento tributário na importação é, sem dúvida, um excelente negócio aos importadores em geral. Saber previamente quais tributos deverão ser pagos e estrategicamente como obter a restituição dos indevidos…

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91 (REDAÇÃO ORIGINAL). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO PRÉVIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. PRECEDENTES.…