Empresas que pagaram a mais com o enquadramento obrigatório na Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB tem direito a restituição

Por Alexandre Röehrs Portinho Empresas que recolheram a contribuição previdenciária sobre a receita bruta no período obrigatório entre 12/2013 até 12/2015 e constataram de fato não uma “desoneração” mais sim…

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Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4129 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 946648, em que uma empresa de…

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STF reconhece repercussão geral da matéria relativa ao FAP

14/06/2012 PLENÁRIOREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.261 PARANÁRECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. RISCOS ACIDENTAIS DO TRABALHO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A FIXAÇÃO…

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Contribuição Previdenciária. Responsabilidade Solidária entre prestador e tomador de serviços

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91 (REDAÇÃO ORIGINAL). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO PRÉVIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. PRECEDENTES.…

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