Da Ilegalidade do Bloqueio de Bonificação do FAP – Fator Acidentário de Prevenção por Taxa de Rotatividade Maior que 75%

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Por Alexandre Röehrs Portinho O FAP - Fator Acidentário de Prevenção foi criado em 2010, com o objetivo de incentivar as empresas a investirem na melhoria das condições de trabalho…

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ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 2)

Previstos no artigo 156 da Constituição Federal e nos artigos 32 a 42 do Código Tributário Nacional (CTN), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens…

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Peça nova em máquina velha: a importância da reforma política no Brasil

Professor de Relac¸o~es Internacionais do Ibmec, Marcelo Suano, avalia que uma reforma poli´tica na~o pode ser limitada apenas a questo~es como financiamento de campanha, isto e´, sem mudanc¸as estruturaisUm Brasil,19…

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Por uma Constituinte Revisional Exclusiva

Publicação original em http://blogceiri.com.br/por-uma-constituinte-revisional-exclusiva/ - IBSN 29-83-74-2327Por Armenio de Oliveira dos SantosRecentemente, em face dos protestos acontecidos, muito tem se falado sobre processos constituintes e outras questões atinentes ao Direito Constitucional, ao…

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