Uma releitura do Enunciado n.º 430 da súmula do Superior Tribunal de JustiçaEduardo M.L. Rodrigues de CastroOs sócios administradores não responderão pessoalmente pelos tributos devidos pelas empresas, salvo comprovação de…
Amal NasrallahEm março deste ano, escrevi um post informando que o STF estava julgando duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425, que tratam do regime de pagamento de…
Por Alexandre Röehrs PortinhoAtravés da Medida Provisória n.º 601, de 28 de dezembro de 2012, entre outros, foi incluída na Lei n.º 12.546/11 a desoneração da folha de pagamentos das…
Em matéria de responsabilização de dirigentes de pessoas jurídicas por débitos fiscais das empresas por eles administradas controverteu-se, durante algum tempo, se a expressão infração de lei, mencionada no caput…
Isenção de IPI/IOF para Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Visual, Mental severa ou profunda e Autistas e de Imposto de Renda para portadores de Doenças Graves Informações Gerais IPI: As pessoas…
Atualmente, com o crescimento econômico e novas oportunidades geradas no Brasil, muitos profissionais de mesma formação profissional organizaram-se em sociedades de responsabilidade limitada para atender seus clientes, lhes oferendo maior…
ICMS. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. AQUISIÇÃO. APROVEITAMENTO SEM RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. Mostra-se possível o aproveitamento universal, sem qualquer restrição, quando o crédito é decorrente da aquisição de produtos agropecuários, mesmo em se tratando…
Resumo: Sobre a inconstitucionalidade do artigo 1.º, § único, da Lei Ordinária n.º 9.316, de 22 de novembro de 1996 (D.O.F.C. de 23/11/1996) e o direito à dedução do valor…
O FUNRURAL, valor pago sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 3 de fevereiro de 2010. Por…
Resumo: O presente estudo apresenta uma breve análise sobre a possibilidade de oferecimento de caução visando antecipar os efeitos da constrição judicial a ser realizada no executivo fiscal e autorizar…
