Informações sobre isenções de IPI, IOF e de IRPF para portadores de deficiências e doenças graves


Isenção de IPI/IOF para Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Visual, Mental severa ou profunda e Autistas e de Imposto de Renda para portadores de Doenças Graves


Informações Gerais IPI: As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).


O direito à aquisição com o benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência da Lei nº 8.989, de 1995 atualmente prorrogada pela Lei 11.941/2009, art. 77, até 31.12.2014.


Em qualquer hipótese, o prazo de 2 (dois) anos acima citado:



I – deverá ser obedecido para uma nova aquisição de veículo com isenção do IPI; e


II – terá como termo inicial a data de emissão da Nota Fiscal da aquisição anterior com isenção do IPI.


Considera-se adquirente do veículo com isenção do IPI a pessoa portadora de deficiência ou o autista que deverá praticar todos os atos necessários à fruição do benefício, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.


A isenção do IPI não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing).


Informações Gerais IOF: São isentas do IOF as operações financeiras para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta para pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique;



a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais;


b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo;


A Isenção do IOF poderá ser utilizada uma única vez.


Condições para Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF: Os portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:


a) Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia; e


b) Seja portador de uma das seguintes doenças:





  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)


  • Alienação mental


  • Cardiopatia grave


  • Cegueira


  • Contaminação por radiação


  • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)


  • Doença de Parkinson


  • Esclerose múltipla


  • Espondiloartrose anquilosante


  • Fibrose cística (Mucoviscidose)


  • Hanseníase


  • Nefropatia grave


  • Hepatopatia grave (observação: nos casos de hepatopatia grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005)


  • Neoplasia maligna


  • Paralisia irreversível e incapacitante


  • Tuberculose ativa


c) Não há limites, todo o rendimento é isento do Imposto de Renda Pessoa Física.


Para maiores informações acesse:
































Informações Gerais IPI

Informações Gerais IOF

Quem pode Requerer

Documentação Necessária

Procedimentos do Beneficiário

Penalidades

Alienação do Veículo

Mudança de Destinação do Veículo


Legislação Aplicada













Condições para Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física
Procedimentos para Usufruir da Isenção
Obrigatoriedade na entrega da Declaração IRPF

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