O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de mais duas reclamações apresentadas por estagiários contra decisões proferidas pela Turma Recursal da Fazenda Pública…

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região reconheceu a inconstitucionalidade do § 2.º do artigo 2.º da Lei n.º 6.496/77, o qual instituia a Taxa para a expedição de…