TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO POSTERIOR. RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de…
O ICMS incidente sobre energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia pode ser creditado para abatimento do imposto devido na prestação dos serviços. A decisão é da Primeira Seção do…
Resumo: O presente estudo apresenta uma breve análise sobre a possibilidade de oferecimento de caução visando antecipar os efeitos da constrição judicial a ser realizada no executivo fiscal e autorizar…
Os Ministros que compõem a Segunda Turma do C. STJ mantiveram à unânimidade decisão que reconheu a ilegalidade da promoção de compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade se encontra suspensa.…
A Vara Federal de Canoas concedeu a empresa prestadora de serviços em instalações em redes de energia elétrica de Sapucaia do Sul/RS o direito a inclusão e manutenção de débitos no programa…
Os contribuintes (pessoa física ou jurídica) já podem solicitar via internet o parcelamento de tributos previdenciários em atraso. A ferramenta foi disponibilizada pela Receita Federal no último dia 25 de…
O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de mais duas reclamações apresentadas por estagiários contra decisões proferidas pela Turma Recursal da Fazenda Pública…
A 2.ª Vara da Justiça Federal de Novo Hamburgo deferiu liminarmente à empresa da Construção Civil o direito a suspensão da exigibilidade da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devida…
Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região reconheceu a inconstitucionalidade do § 2.º do artigo 2.º da Lei n.º 6.496/77, o qual instituia a Taxa para a expedição de…
