As Batalhas Bilionárias do STF
Supremo analisa 114 "esqueletos fiscais" que podem afetar o equilíbrio das contas da União. Ações prestes a serem julgadas somam R$ 203 bilhões.Em 22 de junho, o Supremo Tribunal Federal…
Retenções no Serviço de Engenharia depende da forma de contratação
SOLUÇÃO DE CONSULTA N.° 66, DE 11 DE JUNHO DE 2012D.O.U. de 14/6/2012ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. A retenção na fonte do Imposto de Renda…
Deficiente visual ganha isenção de impostos na compra de carro
Por Jomar Martins O fisco estadual não pode negar isenção de impostos para deficiente visual na compra de um carro. Neste caso, a norma tributária pode sofrer interpretação extensiva, a…
Multa para crédito tributário indevido é inconstitucional, diz professor
Por Pedro Canário A norma da Receita Federal que trata de multas aplicadas a compensações de créditos tributários errados é “absolutamente inconstitucional”. Na opinião do advogado e professor de Direito…
Parcelamento não restaura a exigibilidade de tributos prescritos
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO POSTERIOR. RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de…
Empresa de telefonia pode compensar ICMS sobre energia, decide STJ
O ICMS incidente sobre energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia pode ser creditado para abatimento do imposto devido na prestação dos serviços. A decisão é da Primeira Seção do…
Caução antecipatória para obter certidão de regularidade fiscal e exclusão do CADIN
Resumo: O presente estudo apresenta uma breve análise sobre a possibilidade de oferecimento de caução visando antecipar os efeitos da constrição judicial a ser realizada no executivo fiscal e autorizar…
Ilegalidade da compensação de ofício com débitos suspensos
Os Ministros que compõem a Segunda Turma do C. STJ mantiveram à unânimidade decisão que reconheu a ilegalidade da promoção de compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade se encontra suspensa.…
Justiça federal determina inclusão de débitos no Refis da Crise
A Vara Federal de Canoas concedeu a empresa prestadora de serviços em instalações em redes de energia elétrica de Sapucaia do Sul/RS o direito a inclusão e manutenção de débitos no programa…
Parcelamento de Tributos via WEB
Os contribuintes (pessoa física ou jurídica) já podem solicitar via internet o parcelamento de tributos previdenciários em atraso. A ferramenta foi disponibilizada pela Receita Federal no último dia 25 de…
