O depósito judicial do valor executado, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento da sentença, não caracteriza adimplemento voluntário da obrigação, autorizando a incidência da multa…
A assistência judiciária gratuita é um benefício concedido, como regra, apenas às pessoas físicas, bastando que aleguem insuficiência de recursos financeiros para arcar com os custos dos processos. As pessoas…
Prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade. O predicado pode, sim, ser aplicado aos dados informados em planilhas elaboradas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O entendimento…
Não há previsão constitucional para o Ministério Público (MP) exercer investigações criminais, em substituição à Polícia Judiciária, a não ser em casos excepcionais. Com esse argumento, o ministro Cezar Peluso…
Justiça Federal de Novo Hamburgo reconhece direito a crédito apurado após a retificação da DACON e viabilidade de compensação mesmo tendo a empresa deixado de retificar a DCTF. Tendo apurado crédito e retificado o…
O Supremo Tribunal Federal - STF, em 15/06/2012, reconheceu nos autos do RE 684.261 a Repercussão Geral da matéria que trata da constitucionalidade ao não do Fator Acidentário de Prevenção -…
A Nett Veículos Ltda. ajuizou ação de indenização por danos materiais contra a BMW, resultantes da rescisão de contrato de concessão comercial de veículos automotores. Em execução provisória de sentença…
Um novo pedido de vista, desta vez do ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento de dois Recursos Extraordinários (RE 208526 e RE 256304) que questionam decisão da Justiça Federal sobre…
O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a…
Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, durante julgamento realizado nesta segunda-feira (18/6), declararam constitucional legislação do município de Taquara que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano, o…
