Justiça Federal de Novo Hamburgo reconhece direito a crédito apurado após a retificação da DACON e viabilidade de compensação mesmo tendo a empresa deixado de retificar a DCTF. Tendo apurado crédito e retificado o…
O Supremo Tribunal Federal - STF, em 15/06/2012, reconheceu nos autos do RE 684.261 a Repercussão Geral da matéria que trata da constitucionalidade ao não do Fator Acidentário de Prevenção -…
A Nett Veículos Ltda. ajuizou ação de indenização por danos materiais contra a BMW, resultantes da rescisão de contrato de concessão comercial de veículos automotores. Em execução provisória de sentença…
Um novo pedido de vista, desta vez do ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento de dois Recursos Extraordinários (RE 208526 e RE 256304) que questionam decisão da Justiça Federal sobre…
O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a…
Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, durante julgamento realizado nesta segunda-feira (18/6), declararam constitucional legislação do município de Taquara que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano, o…
Será realizada na próxima sexta-feira (22/6), às 15h, em Porto Alegre, a sessão solene de posse do juiz federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior no cargo de desembargador do Tribunal…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou sete enunciados de súmulas relativas a matérias de direito privado. As súmulas do STJ não têm efeito vinculante, mas servem…
A 2.ª Vara Tributária de Porto Alegre declarou o direito a não recolher a contribuição previdenciária na forma majorada pela aplicação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP e sua metodologia de cálculo, restaurando…
Duas decisões de segunda instância renovaram as esperanças de contribuintes que questionam o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado pela Previdência Social para reduzir ou aumentar as alíquotas da…
