ICMS. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. AQUISIÇÃO. APROVEITAMENTO SEM RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. Mostra-se possível o aproveitamento universal, sem qualquer restrição, quando o crédito é decorrente da aquisição de produtos agropecuários, mesmo em se tratando…
Resumo: Sobre a inconstitucionalidade do artigo 1.º, § único, da Lei Ordinária n.º 9.316, de 22 de novembro de 1996 (D.O.F.C. de 23/11/1996) e o direito à dedução do valor…
A Justiça também tem aceito debêntures, precatórios e cotas de fundo de investimento como garantia em processos de execução fiscal. Mesmo em discussões que envolvem valores milionários. Recentemente, uma agroindústria…
Uma equipe de servidores da Corregedoria Nacional de Justiça estará na sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), em Porto Alegre, durante esta semana, para ouvir…
Debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce podem ser admitidas como garantia de execução fiscal, por possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores. A confirmação foi feita…
O FUNRURAL, valor pago sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 3 de fevereiro de 2010. Por…
Supremo analisa 114 "esqueletos fiscais" que podem afetar o equilíbrio das contas da União. Ações prestes a serem julgadas somam R$ 203 bilhões.Em 22 de junho, o Supremo Tribunal Federal…
SOLUÇÃO DE CONSULTA N.° 66, DE 11 DE JUNHO DE 2012D.O.U. de 14/6/2012ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. A retenção na fonte do Imposto de Renda…
Por Jomar Martins O fisco estadual não pode negar isenção de impostos para deficiente visual na compra de um carro. Neste caso, a norma tributária pode sofrer interpretação extensiva, a…
Por Pedro Canário A norma da Receita Federal que trata de multas aplicadas a compensações de créditos tributários errados é “absolutamente inconstitucional”. Na opinião do advogado e professor de Direito…
