STJ aprova sete novas súmulas sobre direito privado

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) aprovou sete enunciados de súmulas relativas a matérias de
direito privado. As súmulas do STJ não têm efeito vinculante, mas
servem de resumo e consolidação do entendimento consensual do Tribunal.


Das
súmulas aprovadas, cinco decorrem de decisões em recursos
representativos de controvérsia repetitiva. Quando publicadas, os
precedentes e referências legislativas que as embasaram poderão ser
consultados por meio da página de pesquisa de jurisprudência do site do STJ. 

Comissão de permanência

A
Súmula 472 trata da cobrança de comissão de permanência. Diz o
enunciado: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode
ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no
contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e
da multa contratual.”

Seguro habitacional

A
Súmula 473 dispõe que “o mutuário do SFH não pode ser compelido a
contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira
mutuante ou com a seguradora por ela indicada”.

DPVAT

O
seguro DPVAT é objeto da Súmula 474: “A indenização do seguro DPVAT, em
caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma
proporcional ao grau da invalidez.”

Protesto indevido

A
responsabilidade do endossatário por protesto indevido é abordada nas
Súmulas 475 e 476. Diz o texto aprovado para a Súmula 475: “Responde
pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe
por endosso translativo título de crédito contendo vício formal
extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso
contra os endossantes e avalistas.”

Já a Súmula 476 dispõe que
“o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por
danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de
mandatário”.

Prestação de contas

A
aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em ação de prestação
de contas é tratada na Súmula 477: “A decadência do artigo 26 do CDC não
é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre
cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários”.

Preferência de crédito


a Súmula 478 aborda a questão da preferência dos créditos condominiais
sobre o hipotecário. Diz o enunciado: “Na execução de crédito relativo a
cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.”