Omissão obriga Google a indenizar em R$ 20 mil homem difamado em blog
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação da Google Brasil Internet Ltda. a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, por não…
Receita Federal alerta sobre fraudes pelos Correios
A Receita Federal do Brasil adverte que não envia cartas solicitando ou intimando aos contribuintes a regularizarem dados cadastrais. Todos os anos, principalmente durante o período que antecede a…
Crime por dispensa ilegal de licitação exige dolo específico e dano ao erário
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação contra ex-prefeita paulista que dispensou licitação para realizar concurso público. A Turma alinhou-se à jurisprudência da Corte Especial e…
Junta comercial não pode condicionar registro a exigência prevista apenas em decreto estadual
É ilegal condicionar o registro de atos de sociedade empresária, na junta comercial, à apresentação de certidão de regularidade com a fazenda estadual. Isso porque a exigência não está prevista…
Sindicatos representam toda a categoria e não apenas filiados (27/06/2012)
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu, em sessão realizada em Porto Alegre na última semana, que os sindicatos têm legitimidade para…
Presidente do STJ anuncia meta de julgar teses repetitivas em seis meses
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, anunciou que o tribunal está buscando mecanismos para julgar os recursos repetitivos em até seis meses. A meta foi divulgada…
Conteúdo ofensivo deve ser retirado do ar em até 24 horas
Endereços podem ser restabelecidos mais tarde; o prazo determina uma suspensão preventiva de textos ou páginas que possam conter conteúdo ilícito para a análise do teor da denúncia.A Google terá…
Nota Fiscal de produto agrícola é prova hábil para restituição do Funrural (26/06/2012)
IUJEF 5003047-59.2012.404.7005/PRTRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Conforme o entendimento do TRF-4, não cabe ao produtor a prova do efetivo…
Reconhecida repercussão geral em exigibilidade de PIS e COFINS para instituições financeiras
A exigibilidade do PIS [Programa de Integração Social] e da COFINS [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social] para as instituições financeiras é mais um tema que teve a repercussão geral…
Seguradora tenta suspender cobrança de Cofins
Duas empresas seguradoras ajuizaram ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), enquanto o tema, declarado de repercussão…
