Projeto reabre prazo para a cosolidação do Refis da Crise
A Câmara analisa o Projeto de Lei n.º 3.091/12, do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), que reabre o prazo para as empresas prestarem à Receita Federal as informações necessárias à…
Prefeito consegue permissão de registro de sua candidatura para reeleição
As circunstâncias da espécie autorizam o reconhecimento dessa excepcionalidade porque o acórdão recorrido pode ter divergido da jurisprudência quanto à comprovação do dolo para o reconhecimento da improbidade administrativa.O atual…
Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado
Não há lacuna legal suficiente para destinar, mesmo parcialmente, as astreintes para o Estado e não ao credor da obrigação. Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça…
Constitucional lei que instituiu Regime Especial de Fiscalização para devedores contumazes de ICMS
Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, durante sessão de julgamento realizada nessa segunda-feira (9/7) consideraram constitucional e mantiveram na íntegra a Lei Estadual n.º 13.711/2011 e o Decreto Estadual…
Presidente Dilma veta equiparação de documentos digitalizados a originais
A presidente Dilma Rousseff vetou a equiparação, para fins probatórios, dos documentos digitalizados aos seus originais. Dilma sancionou projeto tratando da elaboração e do arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos,…
Troca de dados entre CNMP e Receita Federal preocupa tributaristas
Um convênio firmado entre a Receita Federal e o Conselho Nacional do Ministério Público para intercâmbio de informações permitirá que ambos tenham acesso mutuamente a seus bancos de dados. As…
Mantido direito de indústria à compensação de crédito-prêmio de IPI
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (28), o direito de uma empresa multinacional a receber o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados…
Parcelamento tributário não suspende arrolamento de bens do contribuinte devedor
A adesão do contribuinte a parcelamento tributário, no qual é prevista a redução de encargos de mora que acabam por reduzir o montante original do crédito tributário, não é razão…
Casas Legislativas não têm legitimidade para propor ações envolvendo direitos de servidores
As Casas Legislativas – câmaras municipais e assembleias legislativas – não têm legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ações envolvendo direitos estatutários de servidores. A decisão é da Primeira…
TRF4 julga inconstitucional multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento negados pela Receita
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última sessão, que é inconstitucional a cobrança pela Receita Federal de multa de 50% sobre pedidos de…
