A edição de ontem (23) do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) traz a publicação da Resolução nº 491 do Supremo Tribunal Federal (STF), que torna a “Guia de Recolhimento da União…
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu, em sessão ocorrida em Curitiba na última sexta-feira (20/7), que a correção monetária das parcelas…
24/07/2012 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 053/2012 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Conv. ICMS 78/12 - Altera dispositivos relativos ao regime especial nas operações com revistas e periódicos. (Tít. I, Cap. LVIII, 1.3.1…
Brasília – A queda na arrecadação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) fez a Receita Federal reforçar a fiscalização…
Por meio da Portaria Secex nº 23/2012, publicada nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União (DOU), a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio exterior…
Se os donos do imóvel rural, oferecido como garantia em hipoteca, não conseguem comprovar que o exploram em regime de agricultura familiar, deve ser mantida a penhora. Foi o que…
20/07/2012 – DECRETO 49389/2012 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Alt. 3713 - Lei nº 8.820/89, art. 58 - Concede, no período de 16/07 a 31/08/12, isenção de ICMS nas saídas internas e interestaduais…
Cerca de 160 servidores da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina trabalham na Operação Simples Nacional. O objetivo da ação é recuperar valores atrasados de ICMS das empresas optantes pelo…
As empresas que desejam renovar o cadastro na Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para ter acesso aos incentivos fiscais do modelo devem estar com as devidas certidões negativas…
O Conselho Nacional de Política Fazendária decidiu, em sua reunião ordinária, autorizar empresas em recuperação judicial a parcelar seus débitos de ICMS em até 84 meses. De acordo com o Convênio…
