A dispensa de retenção do IRPF, prevista no art. 67 da Lei nº 9.430, de 1996, para pagamentos feitos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, ocorre quando em cada…
ISS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DE REDE. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE MEIO. Os serviços de manutenção de rede de distribuição de energia elétrica não estão sujeitos ao ISS por se tratarem…
Por Lilian Matsuura O rol de despesas que podem ser consideradas insumos, e creditadas de PIS e Cofins, descrito na legislação que trata do tema, é indicativa, e não exaustiva.…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que afastou a prescrição de pedido administrativo de restituição dos saldos negativos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido…
Por Daniel Andrade Pinto O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios e do Distrito Federal, está previsto no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal…
Às ações de repetição de indébito, relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas antes de 9 de junho de 2005, deve ser aplicada a tese dos “cinco mais…
Fernanda Bompan Os empresários brasileiros que têm filiais no exterior estão conseguindo judicialmente ficar isentos de impostos quando suas subsidiadas repassam lucros registrados em países que possuem tratados para evitar…
Por Bárbara Pombo | De Brasília O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar a possibilidade de descontar do recolhimento de PIS e Cofins gastos com frete de automóveis entre…
Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, durante julgamento realizado nesta segunda-feira (6/8), declararam constitucionais legislações do Município de Alvorada que aumentaram o valor da taxa de coleta de lixo…
Patrícia Comunello A Receita Estadual adotou marcação pesada sobre produtos beneficiados por redução de impostos em outros estados que ingressam com preços mais vantajosos do que os da indústria local.…
