A Lei 12.688/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 19-7, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 559/2012, entre outras disposições, cria o Programa de Estímulo à…
Kiyoshi HaradaA matéria já estava pacificada nos tribunais quanto à incidência apenas do ISS na composição de serviços gráficos personalizados. Dúvida não há que a produção de embalagem personalizada envolve…
Por Pedro CanárioA Justiça de São Paulo decidiu que a Prefeitura da capital não pode proibir que empresas devedoras de Imposto sobre Serviços (ISS) emitam nota fiscal eletrônica. A juíza…
A empresa negou o pagamento de seguro com a alegação de que o cliente havia negociado seu veículo no Paraguai um dia antes de registrar ocorrência de furto do carro…
Reconhecida a conexão entre ações, a apreciação conjunta é um ato discricionário do julgador. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso…
Os Desembargadores da 2º Câmara Cível do TJRS, decidiram por unanimidade, manter decisão que concedeu isenção de IPVA, em função de deficiência física, acarretada por um câncer de mama, que…
Por Pedro CanárioA Justiça de São Paulo decidiu que a Prefeitura da capital não pode proibir que empresas devedoras de Imposto sobre Serviços (ISS) emitam nota fiscal eletrônica. Decisão da…
A 10ª Câmara Cível do TJRS determinou que um imóvel comercial não seja penhorado em dívida de execução com o sistema bancário. A autora da ação aluga o imóvel, onde…
Em caso de terceirização de serviços para órgãos públicos, as autarquias federais não têm responsabilidade subsidiária no cumprimento de compromissos assumidos pela prestadora regularmente contratada. Esse foi o entendimento do…
A 8.ª Turma do Tribunal Regional da 1.ª Região atendeu a pedido formulado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA/BA) para modificar sentença na qual se estabeleceu,…
