24/07/2012 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 053/2012
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Conv. ICMS 78/12 – Altera dispositivos relativos
ao regime especial nas operações com revistas e periódicos. (Tít. I,
Cap. LVIII, 1.3.1 e 1.6.3)
(Publicado no D.O.E. de 24/07/12, pág. 21)
24/07/2012 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 052/2012
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Ajuste SINIEF 2/12 – Dispõe sobre o transporte
interno e interestadual de bens entre estabelecimentos bancários. (Tít.
I, Cap. LXVII)
(Publicado no D.O.E. de 24/07/12, pág. 21)
24/07/2012 – DECRETO 49401/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação do Protocolo relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alts. 3715 e 3716 – Prot. ICMS 84/12 – Postergam, de
01/07/12 para 01/01/13, a data de início da obrigatoriedade de emissão
da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1
ou 1-A, para os contribuintes que exercem as atividades econômicas que
indica. (Lv. II, art. 26-A, VIII, “caput”, nota 03, “a”, e XVI, e Ap.
XXXIV, Seção XI, título e itens 2 a 4, e Seção XII)
(Publicado no D.O.E. de 24/07/12, pág. 6).
24/07/2012 – DECRETO 49400/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação do Ajuste SINIEF relacionado, aprovado pelo Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 3714 – Ajuste SINIEF 8/12 – Posterga, de
01/09/12 para 01/12/12, o início da obrigatoriedade de emissão do
conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, para os contribuintes que
indica. (Lv. II, art. 108-B, I e II)
(Publicado no D.O.E. de 24/07/12, pág. 6.
24/07/2012 – DECRETO 49399/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação do Protocolo relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 3709 – Prot. ICMS 61/12 –
Modifica as margens de valor agregado para a apuração do débito de
responsabilidade por substituição tributária nas operações com
autopeças, nas saídas de estabelecimento fabricante, de veículos
automotores, para atender índice de fidelidade, e de veículos, máquinas e
equipamentos agrícolas ou rodoviários, com distribuição efetuada de
forma exclusiva mediante contrato de fidelidade. (Lv. III, art. 183, II,
“a”, “caput”, e “b”)
(Publicado no D.O.E. de 24/07/12, pág. 5).
24/07/2012 – DECRETO 49398/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 3708 – Concede diferimento parcial nas saídas
de mercadorias que especifica destinadas a estabelecimento industrial
localizado no Estado, para a fabricação de reboques e semirreboques,
classificados na subposição 8716.3 da NBM/SH-NCM. (Lv. III, art. 1º-A,
XXII)
(Publicado no D.O.E. de 24/07/12, pág. 5).
