A Câmara analisa o Projeto de Lei n.º 3.091/12, do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), que reabre o prazo para as empresas prestarem à Receita Federal as informações necessárias à consolidação das dívidas parceladas no chamado Refis da Crise (Lei n.º 11.941/09).

O prazo de adesão ao último programa de parcelamento de dívidas com a União foi encerrado em 30 de novembro de 2009, e a fase de consolidação das dívidas foi de abril a agosto de 2011. Nessa etapa, foram definidos o prazo de pagamento e o valor definitivo da parcela e muitas empresas ficaram de fora por deixar de apresentar as informações, entendendo já tê-las prestado, ante a confusa redação das Portarias Conjuntas da PGFN e RFB.

Se o projeto for aprovado, esse prazo será reaberto por 02 (dois) meses, a partir da publicação da lei.

Segundo a Receita Federal, das 396 mil empresas que aderiram ao Refis da Crise, apenas 141,7 mil fizeram a consolidação da dívida. Ou seja, mais da metade deixou o programa.

O Projeto está aguardando parecer da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Veja a íntegra da proposta: PL 3091/2012