Proibida cobrança de tarifa de boleto bancário do Banco do Brasil em todo o território nacional

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(imagem meramente ilustrativa)

A 20ª Câmara Cível do TJRS determinou que o Banco do Brasil não
poderá mais cobrar a tarifa do boleto bancário de seus clientes. A
instituição bancária também foi condenada ao pagamento de indenização
por dano moral coletivo no valor de R$ 2 milhões. A decisão é do último
dia 10/4.

Caso

A Defensoria Pública do RS ajuizou ação coletiva de consumo contra o
Banco do Brasil por prática comercial abusiva na cobrança de tarifa por
emissão de boleto bancário. Requereu indenização por dano moral coletivo
e a substituição dos carnês que possuem prestações a vencer, subtraindo
o encargo indevido.

Sentença

No 1º Grau, a Juíza de Direito Laura de Borba Maciel Fleck, da 16ª
Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, considerou o pedido da
Defensoria procedente.

A magistrada determinou a suspensão da cobrança da
tarifa de emissão de boleto, fatura ou encargo assemelhado, em todo o
território nacional, devendo o banco providenciar a substituição dos
boletos ou autorizar o respectivo desconto em cada pagamento, sem ônus
para os clientes. Também determinou o ressarcimento dos valores cobrados
indevidamente.

Recurso

O relator do apelo no Tribunal de Justiça foi o Desembargador Carlos Cini Marchionatti, que confirmou a sentença.  

Segundo o magistrado, a instituição de tarifas a partir da
quantificação de custos operacionais bancários afigura-se como prática
abusiva, na medida em que se transfere ao consumidor um encargo que
deveria ser suportado pela instituição financeira, justamente por
constituir custo operacional de sua atividade.

A cobrança mostra-se abusiva porque fere o disposto no art.51, inciso
IV, da Lei nº 8.078/90 e no art. 319 do Código Civil vigente, por
recair sobre a parte economicamente vulnerável, no caso o consumidor, o
ônus do pagamento através de boleto. É direito do consumidor, não lhe
podendo ser imputado o ônus para obtenção disso, justamente por se
tratar de custo operacional da instituição financeira.

Na decisão, o relator informou ainda que, segundo levantamento do
Banco Central, as tarifas cobradas no período entre fevereiro de 2004 e
maio de 2012 subiram em média 11,8%. Essa elevação das tarifas sobre os
serviços mais usados pelos consumidores ocorreu paralelamente ao
movimento de reduções nas taxas de juros para empréstimos.  

A tarifa instituída possui como justificativa um serviço que está
compreendido no custo operacional da própria atividade bancária,
constituindo mais um artifício para compensação de perdas com a redução
da taxa de juros nos empréstimos bancários, contrário à transparência e a
boa-fé objetiva nas relações obrigacionais, sejam elas de consumo ou
não, afirmou o magistrado.

Para o relator, a criação da tarifa é artificial porque não
corresponde a serviço efetivo, justificador de cobrança, mas custo
operacional da instituição financeira remunerada no conjunto.

O relator manteve a sentença e determinou indenização por dano moral
coletivo no valor de R$ 2 milhões. O Banco do Brasil também deverá arcar
com os custos de publicar a decisão nos jornais.

Também participaram do julgamento os Desembargadores Rubem Duarte e
Glênio José Wasserstein Hekman, que por maioria acompanharam o voto do
relator.

Apelação Cível nº 70052308905

EXPEDIENTE
Texto: Rafaela Souza
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend