O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Receita Federal de Porto Alegre conceda isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóvel a mulher…
O prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos. A decisão é da Terceira Turma do Superior…
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para determinar que o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) se abstenha de exigir da Empresa de Assistência Técnica e…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, nesta segunda-feira (25), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4927), com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei 9.250/1995 (com…
Por Alexandre Röehrs PortinhoAtravés da Medida Provisória n.º 601, de 28 de dezembro de 2012, entre outros, foi incluída na Lei n.º 12.546/11 a desoneração da folha de pagamentos das…
Brasília - Ministros decidiram que a inclusão do imposto na base de cálculo do PIS/PASEP e da Confins nas operadoras de importação é inconstitucionalTeori Zavascki: "O grande argumento da Fazenda é…
Por Andréa Háfez | Para o Valor, de São PauloNão basta estar atento à legislação para escolher o melhor caminho para reduzir despesas com tributos, entre eles o Imposto de…
abnor gondim – agênciasO secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse ontem que pedirá a modulação da decisão sobre PIS/Cofins do Supremo Tribunal Federal (STF), que trará custos à…
Por Adriana Aguiar | De São PauloCair na malha fina da Receita Federal por equívocos na declaração do Imposto de Renda (IR) é um grande transtorno. Mas quando o erro…
MARCOS CÉZARIA Receita Federal dispõe de um sofisticado sistema eletrônico que permite cruzar as informações prestadas pelos contribuintes na declaração do IR. A meta é apanhar quem tenta sonegar.Uma vez…
