20/3 – Certidões judiciais podem ser acessadas no site do TJRS
Já está disponível no site do TJRS o acesso a certidões judiciais (cível e criminal). Para tanto, basta acessar www.tjrs.jus.br, clicar no link “Serviços - Alvará de folha corrida e/ou…
20/3 – Vereador não pode ser reajustado automaticamente com servidores
É inconstitucional atrelar novo reajuste dos Vereadores ao de vencimentos dos servidores do município. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de…
Desoneração de Produtos da Cesta Básica – PIS/COFINS, PIS/COFINS-Importação e IPI
Com o objetivo de conter a inflação, no dia 08 de março de 2013 foi publicada a Medida Provisória nº 609, que reduziu a zero as alíquotas de PIS/COFINS e…
Receita amplia suas ações
Zulmira FelícioUma nova atividade está sendo colocada em ação desde fevereiro pela Receita Federal do Brasil (RFB). A partir desse mês a RFB começou a informar diariamente às companhias das…
IRPJ – Grupo Econômico – Rateio de Despesas Comuns
Quando duas ou mais empresas utilizam-se dos mesmos bens ou estruturas operacionais, há uma caracterização de compartilhamento de custos ou despesas.Desta forma, caso haja previsão contratual entre as partes, é…
Esclarecimentos sobre a redução a zero das alíquotas da Cofins/PIS-Pasep incidentes sobre produtos da cesta básica
Dentre outros esclarecimentos, a redução a zero das alíquotas da contribuição ao PIS-Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre a receita decorrente da venda,…
Súmula regula contribuições para Sesc e Senac por prestadores de serviço
Empresas prestadoras de serviços devem contribuir com o Serviço Social do Comércio (Sesc) e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Esse é o teor da nova súmula do…
ISSQN na Construção Civil: Não incide sobre despesas com materiais e subempreitadas
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS DE ENGENHARIA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE…
Servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração
Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença salarial pelo desempenho das funções exercidas.…
Ação para cobrar cheque prescrito dispensa prova da origem da dívida
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO EXPRESSO NA CÁRTULA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). Em…
