Governo prorroga medida que reduziu impostos sobre produtos da cesta básica
Brasília – Prorrogada por mais por 60 dias a vigência da Medida Provisória 609, de 8 de março de 2013, que reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o…
TJ-RS aceita precatórios cedidos por terceiro para compensar débito de ICMS
Por Jomar MartinsA compensação de créditos tributários por meio de precatórios é autorizada pelo Código Tributário Nacional, pela Constituição do Rio Grande do Sul e pela lei 9.127/1990. Com este entendimento majoritário, a…
STJ suspende decisão sobre local de cobrança de ISS
Estão suspensas todas as medidas judiciais de acerto, bloqueio ou repetição de quantias pagas a título de Imposto Sobre Serviços (ISS) que estejam sendo tomadas com amparo no acórdão da…
Água mineral extraída como insumo para produção de empresa não exige licença federal
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou legal a extração de água termo-mineral realizada pela Cia Iguaçu de Café Solúvel, situada na cidade de Cornélio Procópio (PR). Conforme…
Refis da Crise pode incluir débitos do Simples, diz TRF–3
Uma empresa do interior paulista conseguiu na Justiça o direito de parcelar débitos declarados no Simples Nacional. As dívidas foram incluídas no chamado Refis da Crise, programa de renegociação de…
Desoneração da folha de pagamento – Novos códigos para recolhimento
Através do ADE Codac n.º 33, publicado no DOU de 18.04.2013, a Receita Federal do Brasil alterou a especificação da receita dos códigos utilizados no Darf para recolhimento de contribuições…
Despesas com férias de empregado podem ser deduzidas na DIRPJ
DIREITO TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM FÉRIAS DE EMPREGADO NA DECLARAÇÃO DO IRPJ. É possível ao empregador deduzir as despesas relacionadas ao pagamento de férias de empregado na declaração do…
Crédito do ICMS Importação de bem integrante do Ativo Imobilizado não precisa ser estornado acaso ocorra comodato
DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS APURADO NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO CEDIDO EM COMODATO. O contribuinte não tem o dever de estornar crédito de ICMS apurado na importação de equipamento destinado…
Portador de cardiopatia grave tem isenção apenas sobre rendimentos de aposentadoria
DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO PORTADOR DE CADIOPATIA GRAVE NÃO APOSENTADO. O portador de cardiopatia grave não tem direito à isenção do imposto…
Notificação de lançamento é nula se não prevê prazo para defesa administrativa
DIREITO TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO REFERENTE À TCFA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. É irregular a notificação de lançamento que vise constituir…
