31/08/2012 – DECRETO 49527/2012 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 3760 - Lei do ICMS, art. 58: a) aumenta e estende, para o período de 01/09/12 a 31/08/13, aos estabelecimentos abatedores,…
As receitas de juros, decorrentes do atraso nas prestações de comercialização de imóveis, pelas pessoas jurídicas com atividades imobiliárias, referentes a loteamento, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda,…
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 187, DE 4 DE JULHO DE 2012 DOU DE 31/8/2012 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Não é permitido, por falta de permissivo legal,…
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 194, DE 16 DE JULHO DE 2012 DOU DE 31/8/2012 Assunto: Normas de Administração Tributária É vedada a quitação de débitos tributários baseada na aquisição de…
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 199, DE 19 DE JULHO DE 2012 DOU de 31/8/2012 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO. NÃO APLICABILIDADE. COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS EM FROTA PRÓPRIA. Sobre dispêndios com…
O Diário Oficial da União de hoje (31) publica o decreto que prorrogou a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis, linha branca, móveis e material de construção. Na…
Nelson Jr./ SCO/ STF A ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, afirmou nesta quinta-feira (30/08) que a situação do serviço de precatórios nos tribunais “é preocupante”. “Encontramos desordem, descaso,…
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 4, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 DOU de 29/8/2012 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: COMPROVAÇÃO DE RECEITA. NOTAS FISCAIS.…
Dívida de pessoa jurídica só pode ser transferida aos sócios em casos de abuso de personalidade jurídica ou de confusão patrimonial. Foi o que relembrou a 1ª Turma do Tribunal…
Está em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/2012, que pretende alterar o artigo 105 da Constituição Federal, que trata da competência do Superior…
