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A partir desta terça-feira (28), entram em vigor as novas regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Elas valem apenas para os novos pedidos de registro de pessoa jurídica.…
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A Solução de Consulta Interna n.º 14 - Cosit, de 5 de julho de 2012, dispõe que aos programas de parcelamento em andamento, qualquer que seja a sua modalidade, se…
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A partir do ano-calendário de 2003, as pessoas jurídicas adimplentes com os tributos e contribuições administrados pela RFB nos últimos cinco anos-calendário, submetidas ao regime de tributação com base no…
Por Bárbara Pombo | De Brasília O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ontem o sinal verde para que concessionárias descontem do recolhimento do PIS e da Cofins gastos com…
Por Laura Ignacio | Valor Os hotéis não devem recolher o PIS ou a Cofins sobre a receita de diárias de pessoa ou empresa residentes no exterior, quando o pagamento…
Por Laura Ignacio | Valor A receita decorrente de desconto no pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtido em função de incentivo fiscal do Estado…
