PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MULTA. DIREITO DE PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA. 1. A multa prevista no artigo 74 da Lei n. 9.430/96, parágrafos 15 e…
Por meio de solução de consulta, a Divisão de Tributação da Receita Federal manifestou entendimento no sentido de que os valores referentes às devoluções de produtos poderão ser excluídos da…
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (12), proposta de emenda à Constituição (PEC 1/2012) que elimina quase todos os impostos incidentes sobre produtos feitos com…
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3638/12, do deputado Zoinho (PR-RJ), que concede uma isenção adicional no Imposto de Renda aos aposentados por invalidez de qualquer idade. O benefício…
O governo anuncia hoje a ampliação do programa de desoneração da folha de pagamentos, incluindo 20 novos setores econômicos no rol de indústrias que substituirá a contribuição patronal de 20%…
Em solução, Receita pacifica que contribuinte se manifeste de novo no mesmo processo administrativo para rever total compensado Por: Andréia Henriques A Receita Federal consolidou que o contribuinte pode entrar…
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 97, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 DOU de 6/9/2012 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM MÃO-DE-OBRA NECESSÁRIA À SUA UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE…
Cada vez mais usado pelos Estados, principalmente no Sudeste, o sistema de substituição tributária tem sido adotado para os mais diversos setores da economia, principalmente pela facilidade de fiscalização e…
Por constatar possível divergência jurisprudencial em relação à prescrição aplicável em ações contra a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), o ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal…
31/08/2012 – DECRETO 49527/2012 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 3760 - Lei do ICMS, art. 58: a) aumenta e estende, para o período de 01/09/12 a 31/08/13, aos estabelecimentos abatedores,…
