Debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce podem ser admitidas como garantia de execução fiscal, por possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores. A confirmação foi feita…
Supremo analisa 114 "esqueletos fiscais" que podem afetar o equilíbrio das contas da União. Ações prestes a serem julgadas somam R$ 203 bilhões.Em 22 de junho, o Supremo Tribunal Federal…
SOLUÇÃO DE CONSULTA N.° 66, DE 11 DE JUNHO DE 2012D.O.U. de 14/6/2012ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. A retenção na fonte do Imposto de Renda…
Por Jomar Martins O fisco estadual não pode negar isenção de impostos para deficiente visual na compra de um carro. Neste caso, a norma tributária pode sofrer interpretação extensiva, a…
Por Pedro Canário A norma da Receita Federal que trata de multas aplicadas a compensações de créditos tributários errados é “absolutamente inconstitucional”. Na opinião do advogado e professor de Direito…
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO POSTERIOR. RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de…
O ICMS incidente sobre energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia pode ser creditado para abatimento do imposto devido na prestação dos serviços. A decisão é da Primeira Seção do…
Os contribuintes (pessoa física ou jurídica) já podem solicitar via internet o parcelamento de tributos previdenciários em atraso. A ferramenta foi disponibilizada pela Receita Federal no último dia 25 de…
O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de mais duas reclamações apresentadas por estagiários contra decisões proferidas pela Turma Recursal da Fazenda Pública…
Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região reconheceu a inconstitucionalidade do § 2.º do artigo 2.º da Lei n.º 6.496/77, o qual instituia a Taxa para a expedição de…
