Supremo analisa 114 "esqueletos fiscais" que podem afetar o equilíbrio das contas da União. Ações prestes a serem julgadas somam R$ 203 bilhões.Em 22 de junho, o Supremo Tribunal Federal…

SOLUÇÃO DE CONSULTA N.° 66, DE 11 DE JUNHO DE 2012D.O.U. de 14/6/2012ASSUNTO: Normas de Administração Tributária   EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. A retenção na fonte do Imposto de Renda…

Por Jomar Martins O fisco estadual não pode negar isenção de impostos para deficiente visual na compra de um carro. Neste caso, a norma tributária pode sofrer interpretação extensiva, a…

Por Pedro Canário A norma da Receita Federal que trata de multas aplicadas a compensações de créditos tributários errados é “absolutamente inconstitucional”. Na opinião do advogado e professor de Direito…

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO POSTERIOR. RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de…

O ICMS incidente sobre energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia pode ser creditado para abatimento do imposto devido na prestação dos serviços. A decisão é da Primeira Seção do…

Os contribuintes (pessoa física ou jurídica) já podem solicitar via internet o parcelamento de tributos previdenciários em atraso.   A ferramenta foi disponibilizada pela Receita Federal no último dia 25 de…

O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de mais duas reclamações apresentadas por estagiários contra decisões proferidas pela Turma Recursal da Fazenda Pública…

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região reconheceu a inconstitucionalidade do § 2.º do artigo 2.º da Lei n.º 6.496/77, o qual instituia a Taxa para a expedição de…