Decisão complementa julgamento sobre lei que autoriza Aneel a definir a devolução O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quinta-feira (22), o marco temporal do prazo de dez anos para…
A presunção de lucro é uma forma de tributação, e não um benefício fiscal ou renúncia de receita. Por isso, o critério que a Lei Complementar 224/2025 usa para majorar em 10% o lucro presumido de…
A fixação de alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em razão da área do imóvel é inconstitucional, por configurar progressividade fiscal indevida. Os únicos critérios autorizados para a instituição da…
A duas semanas do início da propaganda eleitoral, as principais preocupações do Ministério Público Eleitoral (MPE) neste momento são as publicidades antecipadas, conforme afirma o procurador regional eleitoral no Rio Grande…
As principais proibições previstas na legislação eleitoral para evitar o uso da máquina pública durante a campanha eleitoral entram em vigor no sábado (4). O início das restrições começaram a…
Em recente decisão unânime, a 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) consolidou o entendimento de que empresas que possuem o marketing direto como atividade principal não estão compelidas ao registro…
A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que condenou companhia aérea a indenizar duas mulheres que foram agredidas verbal e fisicamente…
No caso de entrevistas ao vivo, veículo não pode ser responsabilizado por afirmações do entrevistado, mas deverá dar direito de respostaPor unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) aperfeiçoou seu entendimento…
Medida oportuniza parcelar débitos de ICMS em até 60 vezes e de forma simplificada O prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Simplificado Plano Rio Grande, que busca contribuir com…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo…
