Receita Federal consolida legislação referente à Contribuição para o Pis/Pasep e à Cofins

Iniciativa traz maior racionalidade ao condensar em um único ato legal a legislação atualmente espalhada em mais de 50 instruções normativasA Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução…

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Parcelamento da lei 12.996/2014: O prazo para negociação e pagamento de eventual saldo devedor encerra-se no próximo dia 23

Começou em 5 de outubro, o prazo para a consolidação dos parcelamentos do art. 2º da Lei nº 12.996/2014 pelas pessoas físicas e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional…

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ICMS – RS, MG, MT, MS, AC, SE, AL, DF – Parcelamentos de débitos, descontos e anistias

Em 11 de outubro de 2019, foram publicados, através do Despacho Confaz nº 76, diversos Convênios ICMS referentes a parcelamentos de débitos, descontos e anistias, que, resumidamente, seguem:Convênio ICMS nº 147: Altera…

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MP elimina exigência de publicação de documentos de licitação em jornais

A Medida Provisória 896/19, publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial da União, altera quatro leis para desobrigar órgãos públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios, de publicar documentos…

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JucisRS prorroga prazo para que empresas inativas por mais de 10 anos façam comunicado de funcionamento

Empresas sem qualquer arquivamento por mais de 10 anos consecutivos tem até o dia 30 de outubro de 2019 para regularizaçãoEmpresas tem prazo prorrogado para evitar cancelamento por inatividadeA direção…

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Danos causados a terceiros por agente público no exercício da função são de responsabilidade do Estado

Na sessão desta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de processo em que se discute a responsabilidade civil do agente público por danos causados…

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Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos, afirma STJ

O colegiado deu provimento ao recurso de uma revendedora de veículos para afastar a incidência da prescrição trienal (artigo 206, parágrafo 3º, inciso V), que havia sido aplicada ao caso…

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Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros

Utilização de quaisquer créditos de terceiros, inclusive créditos de títulos públicos, é vedada pela legislaçãoA Receita Federal alerta os contribuintes, e em especial, os profissionais das áreas contábil e jurídica…

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