Por Danilo Vital O benefício da suspensão de imposto sobre produtos industrializados (IPI), previsto no artigo 5º da Lei 9.826/1999 e no artigo 29 da Lei 10.637/2002, não pode ser estendido…
Por Karen Couto A Lei 11.705/2008, chamada de Lei Seca, as normas que restringem a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e a classificação como infração autônoma de trânsito da…
Paciente deve autorizar o atendimento e transmissão de dados e imagens O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou ontem (4) as normas que regulamentam a telemedicina no país, ou seja, a prestação de…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma empresa rural, sediada em Coronel Vivida (PR), de não ser cobrada pela contribuição para o Fundo de…
Prazo de entrega da declaração de microempreendedor também foi adiado atraso na liberação do sistema e a falta de uma fonte de compensação fizeram o governo adiar o prazo de…
NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO Cabe ao Poder Público administrar e conservar os terminais de ônibus de sua propriedade, impedindo a entrada e a permanência de animais de rua. Com base nesse entendimento,…
Para 2023, o fundo diminuiu a estimativa de aumento do PIB brasileiro de 1,6% para 1,4% Washington - O Fundo Monetário Internacional (FMI) elevou a projeção de crescimento do Brasil…
Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais…
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta terça-feira (22/3), o fornecimento de medicamentos registrados pela Anvisa, mas não previstos em protocolo clínico do SUS. Estado deve…
