SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 194, DE 16 DE JULHO DE 2012

DOU DE 31/8/2012

Assunto: Normas de Administração Tributária É vedada a quitação de débitos tributários baseada na aquisição de quaisquer Títulos da Dívida Externa regulados pelo Decreto-Lei 6.019, de 1943.

Dispositivos Legais: Lei n o. 10.179, de 06 de fevereiro de 2001, art. 6o. e Decreto-Lei 6.019, de 23 de novembro de 1943, art. 13.

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES Chefe