Está em tramitação na Câmara dos Deputados a
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/2012, que pretende alterar o
artigo 105 da Constituição Federal, que trata da competência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto condiciona a admissão do
Recurso Especial (REsp) à demonstração da relevância das questões de
direito federal infraconstitucional envolvidas no caso.Pela
proposta, um recurso só será analisado pela Corte Superior se ficar
demonstrado que a questão discutida tem importância generalizada na
interpretação e aplicação das leis federais. A PEC 209/2012 insere o
parágrafo primeiro no artigo 105, trazendo essa exigência. Pelo texto, o
recurso só poderá ser recusado segundo esse critério por decisão de
dois terços dos membros do órgão competente para julgamento.O
requisito é equivalente ao adotado em 2007 pelo Supremo Tribunal Federal
(STF), a chamada repercussão geral, necessária para que os recursos
extraordinários sejam analisados. No STF, o filtro conseguiu reduzir
drasticamente o volume de recursos. Foram distribuídos em 2007 quase 160
mil recursos. Em 2011, foram 38 mil.O presidente do STJ,
ministro Ari Pargendler, apontou essa medida como extremamente
necessária para desafogar o Tribunal, que recebe e julga mais 300 mil
processos por ano. É um volume que dificulta a prestação de uma justiça
rápida ao cidadão e que desvia a função constitucional do STJ, que é
uniformizar a interpretação da lei federal.Terceira instância
“Eu
sou muito crítico em relação a esses números. Um tribunal superior que
julga mais de 300 mil processos por ano não exerce a função para a qual
foi criado, que é decidir questões relevantes de direito federal”,
analisa Pargendler. “O que se vê hoje é que o STJ se tornou uma
verdadeira terceira instância, o que torna a Justiça lenta e
desacreditada”, concluiu.Chegam ao STJ milhares de processos
com temas corriqueiros, como aplicação de multas por infração de
trânsito, cortes no fornecimento de energia e casos que trazem
controvérsias repetidamente decididas pelo próprio tribunal. Há ainda os
processos absurdos, como briga de vizinhos por espaço em garagem,
assassinato de um papagaio por cachorros e até furto de cuecas usadas.
Essas questões cotidianas devem ser esgotadas em primeiro e segundo
grau.Segundo Pargendler, o STJ precisa recuperar sua vocação e
esse é o propósito da PEC 209/2012, cujo anteprojeto foi aprovado pela
Corte. Ele comemorou a receptividade da proposta pelos parlamentares.
Destacou que, graças ao empenho da vice-presidenta da Câmara e do
Congresso Nacional, deputada Rose de Freitas, e do presidente da Frente
Parlamentar da Gestão Pública, deputado Luiz Pitman, que assinaram
requerimento da PEC, rapidamente a proposta obteve as assinaturas
necessárias para sua tramitação.Antes de chegar ao Legislativo,
o anteprojeto foi entregue em março ao ministro da Justiça, José
Eduardo Cardozo, que manifestou apoio também do Poder Executivo à
proposta, que vai permitir que a justiça chegue mais rápido ao cidadão.