O Supremo Tribunal Federal julgará a constitucionalidade da contribuição à Seguridade Social sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da venda de sua produção. O tema teve…
O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso de empresa condenada pelo uso indevido de marca registrada. Além de defender a possibilidade de coexistência das…
Provedor de conteúdo que não retira material plagiado do ar imediatamente após ser notificado do fato também responde pelos danos causados por violação a direitos autorais. O entendimento foi confirmado…
Se a mudança de destinação da área desapropriada é lícita, o ex-proprietário não tem direito de retomá-la. Com esse entendimento, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
Resolução n.° 33, de 13 de maio de 2013 – DOU de 14.05.2013 Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática…
INSTRUÇÃO NORMATIVA 039/2013ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N.º 45/98:1. Altera o prazo para o contribuinte retificar a Escrituração Fiscal Digital – EFD. (Tit. I, Cap. LI, 2.6, “a”).(Publicado no D.O.E. de…
O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que…
Na última segunda-feira (13), mais dezesseis municípios entraram no cronograma do recadastramento biométrico. Com isso, são 43 cidades gaúchas em processo de revisão. A partir da próxima quarta-feira (15), o…
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) confirmou, nesta terça-feira (14/5), o cancelamento de mais de 1,3 milhão de títulos de eleitores que não justificaram a ausência nas últimas três eleições. Segundo…
