Mudança lícita de destinação de área desapropriada não autoriza retomada pelo ex-proprietário

Se a mudança de destinação da área
desapropriada é lícita, o ex-proprietário não tem direito de retomá-la.
Com esse entendimento, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou a admissão de recurso da construtora
Carvalho Hosken S/A relativo a terrenos em Jacarepaguá, no Rio de
Janeiro, desapropriados em 1960.

Trata-se de dez quadras
situadas na fronteira entre Jacarepaguá e a Barra da Tijuca, entre o
autódromo Ayrton Senna e o aeroporto, margeando a Lagoa de Jacarepaguá e
ocupando parte da avenida Embaixador Abelardo Bueno. A área toda tem
cerca de 318 mil metros quadrados.

Retrocessão e tredestinação

A
Justiça fluminense negou à construtora o chamado “direito de
retrocessão”, por entender que a nova destinação dos terrenos pelo
município foi lícita. Para o relator, o recurso da Hosken contra essa
decisão não pode ser apreciado pelo STJ porque o Tribunal teria que
reavaliar provas, o que não é permitido em recurso especial.

Além
disso, o entendimento do STJ é que não há direito de retrocessão
(retomada do bem expropriado pelo ex-proprietário) em caso de
tredestinação (mudança de finalidade da área desapropriada) lícita.

28 anos

Conforme
a Justiça local, a mudança de destinação dos terrenos não pode ser
considerada ilícita devido às diversas transformações ocorridas na
região ao longo dos 28 anos passados entre o decreto de desapropriação e
a transcrição do mandado de efetivação da medida.

Em 1960,
quando foi determinada a desapropriação, não existia o município do Rio
de Janeiro (a região configurava o Distrito Federal antes da inauguração
de Brasília). A destinação prevista para a área desapropriada seria um
polo ecológico.

O estado da Guanabara, que existia no local, já
em 1968 pavimentou 11 vias, incluindo a hoje conhecida como Ayrton Senna
e a autoestrada Lagoa-Barra. No ano seguinte, foi aprovado plano de
urbanização e zoneamento da região de Jacarepaguá, elaborado por Lúcio
Costa. Já em 1975, com a fusão dos estados do Rio de Janeiro e da
Guanabara, destinou-se o terreno ao (então já criado) município do Rio
de Janeiro.

De acordo com o laudo pericial analisado pelo
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a criação no local de um
polo urbano cultural e empresarial voltado para o cinema tem interesse
econômico, social, artístico, cultural, tecnológico e turístico para o
município, retratando a manutenção do interesse público na
desapropriação, e possui chancela legal.