Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça…
Por Alexandre Röehrs PortinhoPassou e você não viu, é o fim da desoneração na folha de pagamentos para a construção civil.Antes mesmo de começar a trazer efeitos benéficos para as…
A presidente Dilma Rousseff sancionou a medida provisória que estabelece isenção total da cobrança de Imposto de Renda sobre valores de até R$ 6 mil recebidos por empregados a título…
A uma semana do fim do prazo de entrega, a Receita Federal recebeu apenas um terço das declarações da DIPJ (Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), previstas para este ano. Até…
O governo federal negocia no Congresso Nacional a inclusão da proposta para vincular a Receita Federal às decisões dos tribunais superiores na Medida Provisória (MP) nº 615. Na prática, de…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (20) o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 32033, que questiona o projeto de lei que cria restrições para a…
A empresa Bauducco LTDA. indenizará consumidor que comprou bolo que continha teia de aranha e larva. O autor da ação receberá R$ 2 mil por danos morais. A decisão é…
RECURSO REPETITIVOMesmo que não haja tratamento sanitário do esgoto antes de seu despejo, é legal a cobrança da tarifa de esgoto. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal…
SOLUÇÃO DE CONSULTA N.° 102, DE 29 DE MAIO DE 2013DOU de 12-06-2013Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRFEX-SÓCIO. RESULTADOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.O pagamento…
Os contribuintes que desistiram de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise – Lei nº 11.941, de 2009 – devem pagar honorários de sucumbência aos procuradores da Fazenda Nacional.…
