Fim da desoneração da folha de pagamentos para a construção civil?

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Por Alexandre Röehrs Portinho

Passou e você não viu, é o fim da desoneração na folha de pagamentos para a construção civil.

Antes
mesmo de começar a trazer efeitos benéficos para as empresas da construção
civil, a desoneração da folha de pagamentos já teve decretado o seu final
através de Ato do Congresso Nacional publicado dia 06/06/2013.

Soando
como uma piada de mau gosto, a desoneração da folha de pagamentos passou a valer
apenas para obras de construção civil registradas no CEI a partir de 1.º de
abril do ano de 2013 e teria eficácia até dezembro do ano de 2014.

A
notícia veio como um alento, pois as empresas que vinham pagando 20% (vinte por
cento) sobre a folha de pagamentos tiveram uma considerável desoneração, pois
passaram a contribuir 2% (dois por cento) sobre o faturamento com base na MP n.º 601,
de 2012.

Agora,
o fim de vigência da MP significa que as empresas até então beneficiadas apenas
nas competências de maio e de junho, deverão aguardar uma reedição da
desoneração sobre as obras cadastradas no CEI no mês de junho de 2013, mais
especificamente a partir de 06/06/2013, acaso não haja a reedição até o final do
referido mês tais receitas voltarão a ser tributadas conforme a legislação
anterior.

Uma
verdadeira rasteira no empreendedor que viu na desoneração da folha uma
oportunidade para gerar mais empregos e aumentar a produtividade com menos custos.

A revogação
ocorreu porque a referida Medida Provisória, que já teve o prazo prorrogado por
90 (noventa) dias, não foi apreciada pelo Congresso Nacional a tempo, levando
ao fim de sua vigência no dia 03/06/2013.


Ato
CN n.º 36, de 05.06.2013 (D.O.U. 1 de 06.06.2013)

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do
parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a
Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, que “Altera as Leis nº
12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de
Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra,
e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e
varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições
de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio
de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e
nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede
de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços
de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social – Cofins; e dá outras providências”, teve seu prazo de
vigência encerrado no dia 3 de junho do corrente ano.

 Congresso Nacional, em 5 de
junho de 2013.

 Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da
Mesa do Congresso Nacional


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