Receita alerta para autuações por falsos fiscais
A Receita Federal emitiu, nesta terça-feira (16/10), um alerta aos contribuintes sobre falsos fiscais que atuam em nome do órgão em busca de dinheiro de empresas. No comunicado, a Receita…
Liminares afastam adicional de ICMS
Não são só as empresas que comercializam produtos pela internet que foram à Justiça questionar o adicional de ICMS cobrado por Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Companhias que…
Integrante de comissão do PAD tem de ser estável no serviço público, não no cargo ocupado
legislação exige que os servidores designados para compor comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar (PAD) tenham estabilidade no serviço público e não, necessariamente, nos cargos ocupados. O entendimento foi…
OAB pressiona STF a julgar ação sobre inclusão de ICMS no PIS e Cofins
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) cobrando o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º…
Liberação de veículo apreendido não pode ser condicionada ao pagamento de multas
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou, por unanimidade, recurso apresentado pela União contra sentença que determinou à Polícia Rodoviária Federal que se abstenha de condicionar…
Serviço de estrangeira não é tributado se há acordo entre países, diz STJ
Por ser especial, norma internacional que evita bitributação entre países deve prevalecer sobre lei interna que regula o Imposto de Renda. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao determinar…
Receita não pode tributar peças para embarcações
Por Adriana Aguiar | De São Paulo Companhias de navegação e estaleiros têm obtido decisões judiciais que impedem fiscais da Receita Federal de cobrar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e…
Falta de provas do dano ao erário absolve ex-prefeito em ação de improbidade
Exige-se a demonstração do efetivo dano ao erário para serem caracterizados os atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10 da Lei 8.429/92. O entendimento, já cristalizado na Primeira Seção…
Corte volta a julgar restituição de tributos
Por Bárbara Pombo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) preferiu não rever sua última decisão a respeito do marco inicial da Lei Complementar nº 118, de 2005, que reduziu de…
MUDANÇA DO LUCRO PRESUMIDO PARA O REAL NO DECORER DO ANO – APÓS PAGAMENTO DA 1ª DARF – IRPJ PELO PRESUMIDO
A opção pelo lucro arbitrado, pode ser utilizada para regularizar a escrita contábil e fiscal da empresa, bem como para planejamento tributário. Por exemplo, em um determinado ano a contabilidade…
