O TRF 3.ª decidiu, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Cível n.º 0005067-86.2002.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal Mairan Maia, ser inconstitucional o art. 8.º, II, “b”, da Lei n.º 9.250/95,…
O Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução 101 CGSN/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 21-9, que altera a Resolução 94/2011, estabelece, entre outras disposições, que os débitos…
Em matéria de responsabilização de dirigentes de pessoas jurídicas por débitos fiscais das empresas por eles administradas controverteu-se, durante algum tempo, se a expressão infração de lei, mencionada no caput…
Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovaram a suspensão dos prazos processuais, das audiências e dos julgamentos no período de…
O roubo ou furto de mercadoria destinada à exportação anula o lançamento de IPI, porque o fato gerador do imposto não é a saída do estabelecimento industrial, mas a realização…
MÁRCIO FALCÃOVALDO CRUZDE BRASÍLIA Na mesma medida provisória em que ampliou o número de setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento, o governo incluiu uma mudança que pode acabar…
“A propósito da responsabilidade tributária, sobreleva considerar que os débitos são apurados na matriz e filial, sendo que cada estabelecimento tem seu respectivo domicílio tributário. Ainda, as suas obrigações tributárias…
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MULTA. DIREITO DE PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA. 1. A multa prevista no artigo 74 da Lei n. 9.430/96, parágrafos 15 e…
Por meio de solução de consulta, a Divisão de Tributação da Receita Federal manifestou entendimento no sentido de que os valores referentes às devoluções de produtos poderão ser excluídos da…
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (12), proposta de emenda à Constituição (PEC 1/2012) que elimina quase todos os impostos incidentes sobre produtos feitos com…
