Projeto amplia dedução no IR para aposentados por invalidez
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3638/12, do deputado Zoinho (PR-RJ), que concede uma isenção adicional no Imposto de Renda aos aposentados por invalidez de qualquer idade. O benefício…
Governo anuncia hoje a ampliação da desoneração da folha de pagamento
O governo anuncia hoje a ampliação do programa de desoneração da folha de pagamentos, incluindo 20 novos setores econômicos no rol de indústrias que substituirá a contribuição patronal de 20%…
Fisco admite recurso sobre valor de crédito
Em solução, Receita pacifica que contribuinte se manifeste de novo no mesmo processo administrativo para rever total compensado Por: Andréia Henriques A Receita Federal consolidou que o contribuinte pode entrar…
Sol. de Consulta nº 97 – Simples Nacional. Dedução do percentual do ISS na atividade de locação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 97, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 DOU de 6/9/2012 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM MÃO-DE-OBRA NECESSÁRIA À SUA UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE…
Substituição tributária é questionada
Cada vez mais usado pelos Estados, principalmente no Sudeste, o sistema de substituição tributária tem sido adotado para os mais diversos setores da economia, principalmente pela facilidade de fiscalização e…
Ministro admite reclamação sobre prescrição de reajuste de bolsa-auxílio de estagiário
Por constatar possível divergência jurisprudencial em relação à prescrição aplicável em ações contra a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), o ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal…
RS altera legislação do ICMS sobre operações com carne
31/08/2012 – DECRETO 49527/2012 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 3760 - Lei do ICMS, art. 58: a) aumenta e estende, para o período de 01/09/12 a 31/08/13, aos estabelecimentos abatedores,…
Apuração da base de cálculo do lucro presumido, relativamente aos juros sobre prestações na atividade imobiliária
As receitas de juros, decorrentes do atraso nas prestações de comercialização de imóveis, pelas pessoas jurídicas com atividades imobiliárias, referentes a loteamento, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda,…
PIS COFINS – Manutenção dos créditos nas receitas com alíquota zero
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 187, DE 4 DE JULHO DE 2012 DOU DE 31/8/2012 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Não é permitido, por falta de permissivo legal,…
Vedada quitação de débitos tributários com Títulos da Dívida Externa
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 194, DE 16 DE JULHO DE 2012 DOU DE 31/8/2012 Assunto: Normas de Administração Tributária É vedada a quitação de débitos tributários baseada na aquisição de…
