Regulamento estadual não pode criar nova espécie de compensação do ICMS
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, entendeu que o Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul não pode exigir que a…
ADI questiona lei sobre isenção de contribuições sociais
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) propôs, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4891, com pedido de liminar, contra a Lei…
Julgamento de prefeitos por atos de improbidade tem repercussão geral
A possibilidade de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/92 é tema de repercussão geral. Essa questão constitucional será decidida pelo Supremo…
Governo do RS reduz ICMS de cerveja especial
Por Sérgio Ruck Bueno | De Porto AlegreAo mesmo tempo em que vão conquistando espaço nos bares, nas lojas especializadas e nas gôndolas dos supermercados, as microcervejarias gaúchas iniciaram 2013…
Carga tributária brasileira sobe e supera 35% do PIB
Zero Hora 30/11/12RECORDE INDIGESTOImpostos federais foram os que mais pesaram no bolso no ano passadoMais de um terço de tudo o que o Brasil produziu em 2011 foi para os…
Empresas gaúchas podem parcelar débitos de ICMS com desconto até sexta
As empresas gaúchas têm até sexta-feira para aderir ao programa de parcelamento de débitos tributários com o governo do Estado, como de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços…
Produtor com empregado não precisa recolher Funrural
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acatou recurso da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra) e considerou ilegal o recolhimento de contribuição para…
Fisco estabelece conceito de receita bruta
A Receita Federal definiu o que compõe exatamente a base de cálculo da contribuição previdenciária que incide sobre a receita bruta. Essa contribuição foi criada pela Lei nº 12.546, de…
Comissão aprova MP com criação de cargos e reabertura do Refis da Crise
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 578/12 aprovou na noite desta quarta-feira (21) o parecer do deputado João Magalhães (PMDB-MG). O texto reabre o prazo para as empresas…
MP do Pasep perde validade e não será votada pelo Senado
A Medida Provisória 574/12, que trata dos débitos de estados e municípios com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), perdeu validade nesta sexta-feira, 9. A decisão…
