Constatada pela própria administração a prescrição da pretensão punitiva do Estado, é ilegítima a exoneração de ofício de servidor, sem o devido processo administrativo, como punição por suposto abandono do…
O Escritório Homrich Portinho & Associados vem esclarecer aos seus clientes e ao público em geral que circula na internet e-mail's atribuídos ao endereço atendimento@homrichportinho.com.br, ora tratando de suposto cheque devolvido, ora…
Pessoa física não pode ser contribuinte de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículo para uso próprio. Com esse entendimento o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu…
Por Bárbara MengardoUma empresa que atua na produção e comercialização de leite conseguiu uma liminar que impede que seja excluída do Refis, apesar de ter atrasado o pagamento de mais…
Por Mônica Elisa de LimaA Resolução do Senado 13, de 25 de abril de 2012 estabeleceu em 4% a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e…
Amal NasrallahO parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492/97, acrescentado pela Lei nº 12.767/2012, passou a permitir o protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa…
O Escritório Homrich Portinho & Associados e seus Advogados Armenio de Oliveira dos Santos, Alexandre Portinho e Cristiane Homrich vêm a público para manifestar a sua profunda consternação pela…
Brasília, 11 de janeiro de 2013A Receita Federal iniciou nesta semana operação de auditoria em compensações previdenciárias atípicas, declaradas através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência…
A Secretaria da Fazenda do rio Grande do Sul e a Procuradoria Geral do estado lançaram a Certidão de Dívida Ativa Eletrônica (CDA) que permite a tramitação de documentois entre…
Por Bárbara Pombo Advogados já têm teses prontas para discutir na Justiça a cobrança e restituição de tributos, além de causas perdidas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com…
