A Câmara analisa Proposta de Emenda à
Constituição (PEC – 226/12), do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que
veda a inclusão do imposto sobre operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua própria base de cálculo.
A proposta altera o artigo 155, inciso
XII, alínea “i” da Constituição Federal. Atualmente, de acordo com essa
alínea, o montante do imposto integra a sua base de cálculo.
Para o deputado, o ICMS, principal
tributo da competência dos estados, apresenta vários problemas que
prejudicam os fornecedores e os consumidores. Ele citou um estudo da
Fundação Getúlio Vargas, que mostra como, numa fatura de energia
elétrica emitida no estado da Paraíba, a alíquota legal de 27%
transforma-se em quase 40%, porque o montante do imposto integra a sua
base cálculo. “Precisamos suprimir essa tributação extra, ilegítima sob
todos os pontos de vista. Queremos, com isso, aprimorar o Sistema
Tributário Nacional”, disse.
“Pendente de uma improvável aprovação da
Reforma Tributária, a correção completa das distorções do ICMS talvez
não seja um objetivo realista, motivo pelo qual pretendemos corrigir um
problema pontual,
mas nem por isso menos importante: a cobrança do tributo “por dentro”, afirma Manoel Junior.
20 anos sem reforma
A unificação das alíquotas do ICMS em apenas cinco para todos os estados
do País foi objeto da Reforma Tributária aprovada em parte em 2004 pela
Câmara e pelo Senado e, em seguida, promulgada. Naquela ocasião, apesar
dos esforços do então relator deputado Virgílio Guimarães para chegar a
um acordo quanto às alíquotas, o cerne da reforma, que era esta
unificação das alíquotas do ICMS, não foi aprovado e a reforma terminou
servindo apenas para prorrongar a DRU (Desvinculação das Receitas da
União) e outros itens pontuais. Ao chegar ao Senado, a reforma ainda foi
completamente modificada pelo então relator, senador Aloízio
Mercadante.
O Congresso Nacional tenta há mais de 20
anos votar uma reforma tributária consistente, que permita que o Brasil
tenha um sistema tributário simples o suficiente para permitir um
aumento considerável dos investimentos estrangeiros aqui.
As tentativas sempre esbarram, porém,
nos interesses dos estados menos desenvolvidos que reduzem sua alíquota
de ICMS para aumentar os investimentos ali, causando a chamada guerra
fiscal. Em alguns momentos, já chegaram a existir 27 alíquotas de ICMS
no País, uma em cada unidade da Federação.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Depois será votada em dois turnos no Plenário da Câmara.
Íntegra da proposta:
