Regulamento estadual não pode criar nova espécie de compensação do ICMS

  • Autor do post:
  • Categoria do post:Notícias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), em decisão inédita, entendeu que o Regulamento do ICMS do
Estado do Rio Grande do Sul não pode exigir que a compensação dos
créditos do imposto, em operações com produtos agropecuários, ocorra com
débitos fiscais decorrentes de operação de mercadoria da mesma espécie
da que originou o respectivo não estorno, sob pena de violar a Lei
Complementar 87/96. A decisão, unânime, acompanhou o voto do relator,
ministro Mauro Campbell Marques.

O recurso julgado foi
apresentado pela empresa Fasolo Artefatos de Couro Ltda. Ela adquiriu
unidade filial da empresa Defer S/A, obtendo, em virtude dessa operação,
a transferência de créditos acumulados de ICMS, que, posteriormente,
foram utilizados para fins de compensação.

O fisco estadual
autuou a empresa, com base no artigo 37, parágrafo 8º, do Decreto
Estadual 37.699/97 (RICMS), pois os créditos acumulados pela Defer
decorreram da venda de adubos e fertilizantes sob o regime de isenção e
os débitos (compensados) referem-se a operações com artefatos de couro.

Créditos do não estorno

O
ministro Mauro Campbell Marques explicou que o artigo 155, parágrafo
2º, inciso II, da Constituição Federal impõe que a isenção ou não
incidência não implicará crédito para compensação com o montante devido
nas operações ou prestações seguintes; e acarretará a anulação do
crédito relativo às operações anteriores.

Segundo ele, a
Constituição, em regra, impõe a anulação (estorno) dos créditos de ICMS,
ressalvando a existência de “determinação em contrário da legislação”
(artigo 155, parágrafo 2º). A Lei Complementar 87, no que se refere aos
produtos agropecuários, autorizou, de forma plena, o creditamento do
imposto cobrado nas operações anteriores às isentas com o imposto devido
nas operações subsequentes. Em relação a outras mercadorias, a
autorização depende da previsão em lei estadual (artigo 20, parágrafo
6º, II, da LC 87).

Ilegalidade do RICMS

O
ministro relator entendeu que, embora o artigo 155, parágrafo 2º, da
Constituição tenha utilizado a expressão “legislação”, não se pode
esquecer que o artigo 155, parágrafo 2º, XII, “c”, da Constituição
dispõe que cabe à lei complementar disciplinar o regime de compensação
do ICMS.

A LC 87, em harmonia com a Constituição, assegura o
direito à compensação levando em consideração o imposto devido em cada
operação, na qual haja circulação de mercadoria ou prestação de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, sem
impor que a operação antecedente refira-se a uma determinada mercadoria
ou serviço.

O ministro Mauro Campbell Marques concluiu que, se o
legislador complementar federal não impôs restrição ao aproveitamento
dos créditos relativos aos produtos agropecuários, essa restrição não
pode ser fixada por regulamento estadual. Ao dispor assim, o regulamento
estadual inovou o ordenamento jurídico, deixando de observar,
inclusive, o artigo 99 do Código Tributário Nacional, concluiu o
relator.

Acrescentou, ainda, que verificar se um regulamento
extrapola ou não o conteúdo da lei não implica usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal. Sobre esse ponto, o ministro Castro Meira
ressaltou que “evidentemente essa matéria não é constitucional; é uma
matéria infraconstitucional, genuinamente infraconstitucional”.