As demais receitas auferidas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional são tributadas?

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Resposta: Não. A legislação do Simples
Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) determina que são aplicados
percentuais específicos sobre a receita bruta mensal auferida, leia-se
receita vinculada ao objeto social da empresa.

Assim, para fins de recolhimento do
Imposto Unificado o conceito de receita bruta é: receita das vendas e
dos serviçoscorresponde ao produto da venda de bens nas operações de
conta própria, ao preço dos serviços prestados e ao resultadoobtido nas
operações de conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos conformedispõe o art. 4º da Resolução do CGSN
nº 04/2007.

Desta forma, as demais receitas auferidas pela empresa optante pelo Simples não serão tributadas por falta de previsão legal.

São exemplos de demais receitas as doações recebidas, patrocínios, brindes e etc.

Ressalte-se que na alienação de bens
pertencetes a empresa optante pelo Simples Nacional, haverá apuração do
ganho de cpaital com a incidência do Imposto de Renda, alíquota de 15%.

*Resposta baseada na legislação ou
posicionamento do fisco vigente na data de sua publicação. Alterações
posteriores poderão modificar o conteúdo da resposta.

Fonte: IOB