14/06/2012 PLENÁRIOREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.261 PARANÁRECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. RISCOS ACIDENTAIS DO TRABALHO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A FIXAÇÃO…
DIREITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA NO CASO DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI EM DINHEIRO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. Incide…
Por Alexandre Röehrs Portinho Empresas que importaram bens para o ativo imobilizado, insumos ou para uso e consumo próprios nos últimos 5 (cinco) anos até dezembro de 2008 têm direito…
O planejamento tributário na importação é, sem dúvida, um excelente negócio aos importadores em geral. Saber previamente quais tributos deverão ser pagos e estrategicamente como obter a restituição dos indevidos…
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91 (REDAÇÃO ORIGINAL). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO PRÉVIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. PRECEDENTES.…
Em sede recursal a Homrich Portinho & Associados obteve a nulidade de decisão administrativa denegatória de crédito apurado no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON fundada na ausência de retificação…
INCIDÊNCIA DO IPI NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS POR SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Operação dissociada da base econômica constitucionalmente definida. 1. A jurisprudência vem evoluindo para entender que o…
DIREITO TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM FÉRIAS DE EMPREGADO NA DECLARAÇÃO DO IRPJ. É possível ao empregador deduzir as despesas relacionadas ao pagamento de férias de empregado na declaração do…
DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS APURADO NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO CEDIDO EM COMODATO. O contribuinte não tem o dever de estornar crédito de ICMS apurado na importação de equipamento destinado…
DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO PORTADOR DE CADIOPATIA GRAVE NÃO APOSENTADO. O portador de cardiopatia grave não tem direito à isenção do imposto…
