A fornecedora deve responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemente de culpa. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná…
Por Danilo Vital O cidadão estrangeiro regularizado que pretenda influenciar na tomada de decisões políticas para viabilizar um projeto de Brasil, mesmo sem direito ao voto, pode fazer doações para campanhas…
SEM LESÃO AO ERÁRIO Por Emylly Alves Para ações de ressarcimento aos cofres públicos serem imprescritíveis, é necessário ter ocorrido ato de improbidade administrativa doloso. Esse foi o entendimento do juiz…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o…
FUNÇÃO DE CONFIANÇA Por Tábata Viapiana Após longos debates, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pacificar o entendimento quanto ao provimento do cargo de procurador-geral do…
Por Alexandre Röehrs Portinho Empresas que recolheram a contribuição previdenciária sobre a receita bruta no período obrigatório entre 12/2013 até 12/2015 e constataram de fato não uma “desoneração” mais sim…
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4129 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 946648, em que uma empresa de…
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE LIMITES À DEDUÇÃO DE GASTOS COM EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STF é…
EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES RETIFICADORAS14 de agosto de 2013 1. Esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.044.027/SC, sob minha relatoria, proclamou que a retificação de declaração…
Em conclusão, o Plenário acolheu parcialmente embargos de declaração para assentar a extensão da declaração de inconstitucionalidade do art. 1.º do Decreto-Lei 1.724/79 no ponto em que conferida delegação ao…
