TRIBUTÁRIO. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO CARACTERIZADA A MORA DO FISCO EM RECONHECER O CRÉDITO. CRÉDITOS OBJETO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE…
Justiça Federal de Novo Hamburgo reconhece direito a crédito apurado após a retificação da DACON e viabilidade de compensação mesmo tendo a empresa deixado de retificar a DCTF. Tendo apurado crédito e retificado o…
A 2.ª Vara Tributária de Porto Alegre declarou o direito a não recolher a contribuição previdenciária na forma majorada pela aplicação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP e sua metodologia de cálculo, restaurando…
Os Ministros que compõem a Segunda Turma do C. STJ mantiveram à unânimidade decisão que reconheu a ilegalidade da promoção de compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade se encontra suspensa.…
A Vara Federal de Canoas concedeu a empresa prestadora de serviços em instalações em redes de energia elétrica de Sapucaia do Sul/RS o direito a inclusão e manutenção de débitos no programa…
A 2.ª Vara da Justiça Federal de Novo Hamburgo deferiu liminarmente à empresa da Construção Civil o direito a suspensão da exigibilidade da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devida…
