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TJ-SP pacifica questão e permite que procurador-geral seja comissionado

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FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Por Tábata Viapiana

Após longos debates, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pacificar o entendimento quanto ao provimento do cargo de procurador-geral do município, validando a possibilidade de ser um cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração do prefeito, e não necessariamente preenchido por concurso público.

TJ-SP pacifica questão e permite que procurador-geral seja comissionado

Havia divergências no colegiado: de um lado, desembargadores defendiam a escolha do procurador-geral do município entre procuradores concursados; do outro, magistrados que permitiam que a função fosse exercida por comissionado. O segundo posicionamento foi majoritário e os demais acolheram a tese com base no princípio da colegialidade.

A questão foi pacificada no julgamento de uma ADI movida pela Procuradoria-Geral de Justiça contra lei de Pirapora do Bom Jesus que incluiu o procurador-geral entre os cargos em comissão do município.

A relatora do acórdão, desembargadora Luciana Bresciani, disse que a validade da livre nomeação da chefia da advocacia pública municipal, dentre profissionais de carreira ou não, já é reconhecida pelo STF.

A desembargadora também destacou a prerrogativa de auto-organização dos municípios, conforme o artigo 29 da Constituição. “Mesmo no contexto do artigo 131 da Carta Magna o cargo de advogado-geral da União é expressamente destacado como de livre nomeação pelo chefe do Executivo, não se podendo tomar norma municipal ou estadual equivalente por inconstitucional tão somente por este motivo”, afirmou.

Segundo Bresciani, o cargo de procurador-geral do município exige “relação especial de confiança”, o que justifica a nomeação de comissionados pelos prefeitos. “Desta forma, tem-se que o cargo em tela está em conformidade com a ordem constitucional”, concluiu a relatora. A decisão foi por unanimidade, confirmando que a questão está pacificada no Órgão Especial do TJ-SP. 

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2236348-67.2021.8.26.0000