A improbidade administrativa pode ser configurada sem enriquecimento ilícito expressivo, bastando a lesão aos princípios da administração pública e a consciência da ilicitude. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito…
A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que condenou companhia aérea a indenizar duas mulheres que foram agredidas verbal e fisicamente…
Com o entendimento de que a plataforma de rede social deixou de cumprir sua obrigação de garantir a segurança dos usuários, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de…
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 12ª Vara de Fazenda Pública, proferida pela juíza Larissa Kruger Vatzco, para condenar um servidor público…
Por Tábata Viapiana A utilização de score de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de…
Cabe à empresa de tecnologia adotar os melhores procedimentos de segurança e defesa da privacidade de seus usuários. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São…
FUNÇÃO DE CONFIANÇA Por Tábata Viapiana Após longos debates, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pacificar o entendimento quanto ao provimento do cargo de procurador-geral do…
NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO Cabe ao Poder Público administrar e conservar os terminais de ônibus de sua propriedade, impedindo a entrada e a permanência de animais de rua. Com base nesse entendimento,…
Por Tábata Viapiana O pedido de falência acarreta o dever de indenizar, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei 7.661/1945, quando há sentença denegatória (em primeira ou segunda instância) e configuração do dolo,…
Por Tábata Viapiana A recuperação judicial é reservada às empresas recuperáveis. Sendo assim, a retirada do mercado de empresários sem viabilidade também é um objetivo a ser alcançado. O entendimento foi adotado…
