Rede social é condenada a indenizar usuária por invasão de hacker
Com o entendimento de que a plataforma de rede social deixou de cumprir sua obrigação de garantir a segurança dos usuários, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de…
Improbidade administrativa por uso de atestado médico falso causa condenação
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 12ª Vara de Fazenda Pública, proferida pela juíza Larissa Kruger Vatzco, para condenar um servidor público…
Serasa não precisa retirar dados de contribuinte de suas plataformas, decide TJ-SP
Por Tábata Viapiana A utilização de score de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de…
Facebook é condenado a indenizar usuário que teve WhatsApp clonado
Cabe à empresa de tecnologia adotar os melhores procedimentos de segurança e defesa da privacidade de seus usuários. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São…
TJ-SP pacifica questão e permite que procurador-geral seja comissionado
FUNÇÃO DE CONFIANÇA Por Tábata Viapiana Após longos debates, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pacificar o entendimento quanto ao provimento do cargo de procurador-geral do…
Município deve indenizar homem atacado por cães de rua em terminal de ônibus
NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO Cabe ao Poder Público administrar e conservar os terminais de ônibus de sua propriedade, impedindo a entrada e a permanência de animais de rua. Com base nesse entendimento,…
Empresa deve ser indenizada após pedido indevido de falência, decide TJ-SP
Por Tábata Viapiana O pedido de falência acarreta o dever de indenizar, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei 7.661/1945, quando há sentença denegatória (em primeira ou segunda instância) e configuração do dolo,…
Empresa inviável não deve ter pedido de recuperação deferido, diz TJ-SP
Por Tábata Viapiana A recuperação judicial é reservada às empresas recuperáveis. Sendo assim, a retirada do mercado de empresários sem viabilidade também é um objetivo a ser alcançado. O entendimento foi adotado…
Câmara não pode definir forma de cobrança de serviços de água e esgoto
COMPETÊNCIA DO PREFEITO Por Tábata Viapiana A política tarifária de água e esgoto está inserida na competência privativa do chefe do Poder Executivo quanto à direção da administração pública municipal, disciplina…
Lei que prevê fiscalização irrestrita de vereadores é inconstitucional
CHECKS AND BALANCES Por Tábata Viapiana É inconstitucional a lei, de autoria parlamentar, que prevê fiscalização irrestrita e sem limites da Câmara Municipal sobre a Prefeitura, evidenciando indevida ingerência do Legislativo no Executivo.…
