Câmara não pode definir forma de cobrança de serviços de água e esgoto

COMPETÊNCIA DO PREFEITO Por Tábata Viapiana A política tarifária de água e esgoto está inserida na competência privativa do chefe do Poder Executivo quanto à direção da administração pública municipal, disciplina…

Continuar lendoCâmara não pode definir forma de cobrança de serviços de água e esgoto

Lei que prevê fiscalização irrestrita de vereadores é inconstitucional

CHECKS AND BALANCES Por Tábata Viapiana É inconstitucional a lei, de autoria parlamentar, que prevê fiscalização irrestrita e sem limites da Câmara Municipal sobre a Prefeitura, evidenciando indevida ingerência do Legislativo no Executivo.…

Continuar lendoLei que prevê fiscalização irrestrita de vereadores é inconstitucional

Lei municipal que proíbe fogos de artifício ruidosos é constitucional, diz TJ-SP

Por Tábata Viapiana O município pode editar medidas próprias de controle de fogos de artifício. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional uma…

Continuar lendoLei municipal que proíbe fogos de artifício ruidosos é constitucional, diz TJ-SP