Empresa deve ser indenizada após pedido indevido de falência, decide TJ-SP

Por Tábata Viapiana O pedido de falência acarreta o dever de indenizar, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei 7.661/1945, quando há sentença denegatória (em primeira ou segunda instância) e configuração do dolo,…

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Empresa inviável não deve ter pedido de recuperação deferido, diz TJ-SP

Por Tábata Viapiana A recuperação judicial é reservada às empresas recuperáveis. Sendo assim, a retirada do mercado de empresários sem viabilidade também é um objetivo a ser alcançado. O entendimento foi adotado…

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Câmara não pode definir forma de cobrança de serviços de água e esgoto

COMPETÊNCIA DO PREFEITO Por Tábata Viapiana A política tarifária de água e esgoto está inserida na competência privativa do chefe do Poder Executivo quanto à direção da administração pública municipal, disciplina…

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Lei que prevê fiscalização irrestrita de vereadores é inconstitucional

CHECKS AND BALANCES Por Tábata Viapiana É inconstitucional a lei, de autoria parlamentar, que prevê fiscalização irrestrita e sem limites da Câmara Municipal sobre a Prefeitura, evidenciando indevida ingerência do Legislativo no Executivo.…

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Lei municipal que proíbe fogos de artifício ruidosos é constitucional, diz TJ-SP

Por Tábata Viapiana O município pode editar medidas próprias de controle de fogos de artifício. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional uma…

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