Solução de Consulta 10024 – DOU 15/10/2014Disit/SRRF1015/10/2014 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SUPORTE TÉCNICO EM PROGRAMAS DE COMPUTADOR. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade…
As propriedades consideradas produtivas não podem ser desapropriadas. Com essa fundamentação, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeira instância que, ao analisar ação anulatória de…
Por Amal NasrallahExiste um procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS, COFINS e IPI, previsto na Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010, que obriga a…
STJ: Julgamento de Recurso Repetitivo – Impossibilidade de cobrança de créditos tributários objeto de confissão extrajudicial depois da sua extinção por decadência (art. 156, V, do CTN)A 1ª Seção do…
Em 5 de julho de 2013, foi publicado despacho proferido pelo Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que aprovou o Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396, o qual impede todos os órgãos da…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver ilegalidade em edital de concurso público que prevê a alocação de candidato ao final da fila de aprovados, em…
Domicílio eleitoral e domicílio civil são conceitos distintos que possuem características próprias no Código Civil e no Código Eleitoral. Se para o primeiro, domicílio é o local em que a…
Informações trabalhistas como folha de pagamento, Livro de Registro do Empregado e Caged passarão a ser transmitidas ao órgão por meio digitalTodos os dados e prestação de contas passarão a…
A Convias S/A Concessionária de Rodovias ingressou com Ação Cautelar (AC 3430) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de dar efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra decisão do…
A partir de hoje (21), os contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – que pedirem restituição, ressarcimento ou desconto no pagamento de tributos poderão corrigir, pela internet, erros nos requerimentos.…
